Tem por Finalidade
 

Esclarecer a importância e função do Direito Penal, que tem sido mal interpretado e transformado em instrumento de solução para todos os problemas sociais e jurídicos, com a simples criminalização e recrudescimento das leis. Demonstrar que não há qualquer relação entre um sistema criminal mais rígido e as taxas de criminalidade.

Assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo nas matérias de sua competência e na defesa da Constituição da República e garantias penais, zelando pelos direitos fundamentais do cidadão. Informar e realizar ações de conscientização sobre o papel essencial da advocacia criminal e o direito de defesa, a fim de evitar que o advogado seja indevidamente criminalizado ou confundido no exercício do seu mister. 

Incentivar a pesquisa, elaborar pareceres, promover estudos, cursos, seminários e palestras que estimulem o debate e a defesa de temas afetos. Propor e analisar projetos legislativos visando a contribuir com o seu aperfeiçoamento, apresentando inovações, modificações ou críticas. 

Trabalhar conjuntamente com as Subseções, auxiliando no desenvolvimento de projetos e na valorização da advocacia penal regional. Dialogar com as demais Comissões da OAB/SP com o propósito de compartilhar informações e experiências e especialmente de promover ações relacionadas a temas comuns. 

Interagir com os Poderes constituídos, instituições, entidades civis e demais organizações de objetivos iguais ou assemelhados, em prol da advocacia paulista e do cidadão.