São atribuições desta Comissão:

- Tratar dos assuntos relacionados com a área criminal, defendendo e fortalecendo os direitos fundamentais e a integridade da pessoa humana condenada à pena privativa de liberdade, de restrição de direitos, ou preso aguardando julgamento, ou ainda objeto de aplicação de medida de segurança, principalmente no que concerne ao respeito da dignidade, a sua liberdade, a proteção de sua integridade física e mental, independente de origem, raça, etnia, gênero, idade, condição econômica e social, orientação ou identidade sexual, credo religioso ou convicção política, sempre em consonância com os ditames da Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

- Elaborar e propor políticas públicas prisionais em atenção as diretrizes da OAB-Sumaré, OAB Seccional SP e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reafirmando seu comprimisso com a liberdade, com a ética e com a democracia;

- Buscar, por todos os meios, a conscientização da população para a importância da humanização do sistema prisional, através da mudança de paradigmas, com vistas à progressiva descontrução do sistema de penalização fundado na restrição da liberdade humana, propondo alternativas viáveis e eficazes de evolução;

- Elaborar trabalhos escritos e relatórios, emitir pareceres, promover e participar de debates, seminários, palestras, cursos, pesquisas, publicações, eventos e outras atividades que estimulem o estudo, a conscientização, a promoção, a difusão, a divulgação, e o respeito aos Direitos Humanos, naquilo que tange à Execução Penal e ao Sistema Prisional;

- Promover Audiências Públicas de âmbito municipal, abertas à participação de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

- Promover as ações e os atos necessários para garantir a precedência dos Direitos Humanos

- Manter permanente contato e articulação com as demais Comissões;

- Cooperar e promover intercâmbio com outras entidades, movimentos, instituições e organizações nacionais e internacionais, que tenham objeto identificado com a área de atuação desta comissão;

- Representar a OAB Sumaré sempre que designada pela presidência, bem como exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela presidência através de delegação especial;